Ação Pleiteando Gratificação por Atividade de Magistério (GAM)
Todos os professores, diretores de escola e pensionistas do Estado de São Paulo, aposentados até o ano de 2003, devem propor ação para que a Fazenda incorpore em seus proventos, a Gratificação por Atividade do Magistério.
Essa gratificação corresponde a 15 % do salário dos professores, mas só está sendo paga a funcionários da ativa. A Lei Complementar 1107/10 incorpora essa gratificação ao salário dos professores, em 3 fases a saber:
Ano de 2010 – 10%
Ano de 2011 – 5%
Ano de 2012 – Extinção da gratificação e incorporação definitiva ao salário dos professores.
Entretanto essa lei não contempla os aposentados e pensionistas, pois só permite o pagamento dessa gratificação aos funcionários que já conseguiram o direito mediante ação na justiça.
Apesar dessa inconstitucionalidade, a Fazenda não tem contestado o direito nas ações por isso as mesmas estão levando cerca de 3 anos para serem pagas. Além da incorporação, pleiteia-se os atrasados dos últimos 5 anos.
Há também, o entendimento no STF, que os professores aposentados após a EC 41/03 também fazem jus a essa gratificação, desde que satisfaçam os requisitos da mesma, ou seja:
60 anos de idade
20 anos de efetivo exercício no serviço público
HOMEM 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
35 anos de contribuição
55 anos de idade
20 anos de efetivo exercício no serviço público
MULHER 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
30 anos de contribuição
Além dessa Gratificação, também podem ser pedidos os atrasados da GTE (Gratificação por Trabalho educacional), e a GASAE (Gratificação de Suporte às Atividades escolares), esta última, tanto a percepção da gratificação (R$ 60,00), mais os atrasados dos últimos 5 anos.
Por conta da urgência em relação à GAM, estamos propondo aços separadas para as diversas gratificações, mesmo porque, um montante muito elevado a ser restituído pelo Estado, converte imediatamente o crédito em PRECATÒRIO, o que leva anos para ser pago (ultimamente o Estado de São Paulo está pagando precatórios relativos ao ano de 1998); valores até 40 salários mínimos não são objeto de precatórios.
Contatos e esclarecimentos, pelo email: paulodbt@gmail.com
Esse porta-lápis e o lixinho foram feitos recilando latas de Nescau e leite em pó pintadas com tinta spray,um esponjado pequeno em dourado, fita dourada e rosas em biscuit pintadas em pátina. Era um trabalho que tinha que ficar pronto logo para ser usado ao lado do computador, por isso o acabamento não ficou dos melhores.......kkkkkkk
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